DECRETO Nº 2.446/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO Nº 2.446/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTABELECE TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SANEAMENTO E SECRETARIA DE AGRICULTURA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Putinga, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o teor do artigo 53 da Lei Municipal nº 1.257 de 30 de setembro de 2003, que institui o Regime Jurídico Único no Município, que diz:
“Art. 53 – O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.”
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecermos um turno único aos servidores públicos municipais, vinculados a SOVS E SEC. DE AGRICULTURA, o que possibilitará uma redução significativa nos custos da manutenção daquelas secretarias;
DECRETA:
Art. 1o. - Fica decretado o TURNO ÚNICO contínuo de 06 (seis) horas aos servidores públicos municipais, vinculados à Secretaria de Obras, Viação e Saneamento e Secretaria Municipal de Agricultura a ser cumprido das 06 horas até às 12 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2o. – O turno único descrito no artigo 1º irá vigorar a partir de 12 de dezembro de 2022 e irá, até o dia 31 de janeiro de 2023, podendo ser revogado a qualquer momento se houver interesse por parte da administração.
Art. 3o. – O turno Único não se aplica às atividades de educação e ensino, de saúde e vigilância e administração, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.
Art. 4o. – Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste decreto.
Art. 5o. - Revogadas as disposições em contrário, este decreto Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 09 dias do mês de dezembro de 2022.
PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Data de publicação: 09/12/2022
