CONSIDERANDO, que o Município de Putinga  foi afetado fortemente por Chuvas Intensas que iniciaram no dia 01/05/2024, que acabaram provocando óbito registrado, grandes danos nas ruas, estradas, tubulações pluviais, pavimentação, prédios públicos, propriedades privadas da área urbana e rural do município de Putinga/RS;

 CONSIDERANDO, que o Município de Putinga através do Decreto nº 2600/2024 já declarou o Estado de Calamidade; reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 36 de 2024; e pelo Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto 57.614, de 13 de maio de 2024.

 CONSIDERANDO, que o município está disponibilizando todo o aparato disponível para minimizar os efeitos, bem como para assistência aos afetados e nesse sentido através da Lei Municipal nº 2.496 de 19 de junho de 2024, institui auxílio financeiro, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser concedido às famílias de agricultores do município de Putinga que tiveram suas propriedades rurais atingidas pelo evento climático CHUVAS INTENSAS  – COBRADE 1.3.2.1.4 nos termos da Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, conforme Decreto nº 2.600, de 4 de maio de 2024, e que necessitam dos serviços/contrações  de maquinário(s) para restabelecimento de suas propriedades.

 CONSIDERANDO, que o artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.496 de 19 de junho de 2024, autorizou a sua regulamentação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, passo assim

 DECRETA:

 Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.496 de 19 de junho de 2024, que estabelece que o auxílio será concedido, em caráter individual por família de agricultores, fica regulamentado por este Decreto que o caráter individual corresponde ao módulo familiar.

 Art. 2º. O Inciso I, do § 1º, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 2.496 de 19 de junho de 2024, que estabelece o requisito da titularidade do bloco de produtor rural ativo, fica regulamentado nos termos deste artigo, no sentido de que a comprovação da titularidade do bloco de produtor rural ativo de vir acompanhado do demonstrativo de que módulo familiar pretendente ao auxílio teve movimentação de Nota no exercício de 2023(no mínimo uma);

 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2024.

PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

1. Os acessos para a localidade (bem como as demais), estão dificultosos pela clara situação calamitosa que o Município se encontra, o que se denota pelo estado chuvoso constante e pela SITUAÇÃO DE CALAMIDADE declarada e reconhecida pelo Estado e UNIÃO, mas sem comprometimento da acessibilidade, o que se demonstra no ir e vir dos moradores ao centro da cidade e a chegada da reportagem;
2. A comunidade recebeu a perfuração de um poço artesiano, num convênio entre o Município e o Estado, instalação de rede e a questão de energia elétrica é de competência da RGE. Mesmo assim o Município mantem contatos constantes com a Empresa, levando o assunto diretamente ao Ministério Público;
3. O Município sancionou lei (2499/2024) que possibilita às comunidades o auxílio de até R$ 10.000,00 para eventuais consertos nas redes de água.
4. Foram ofertados a todos os moradores, que necessitaram, filtros de purificação de água para uso doméstico (que inclusive aparece no domicilio apresentado).
5. Estão sendo distribuídos no CRAS do Município: água, alimentos e roupas a todos que necessitarem, e houve entrega domiciliar na referida comunidade.
6. É de amplo conhecimento da nossa população os inúmeros donativos (móveis, roupas, alimentos...) à família exposta na reportagem;
7. A Empresa de transporte escolar é terceirizada e disponibilizou transporte adequado para os estudantes, o que não foi aceito pelos Pais

Lamenta sobremaneira a exposição de menores (crianças) em  uma das matérias vinculadas.

Fica nossa tristeza com o desrespeito a todos (funcionários públicos, profissionais da saúde, voluntários, doadores...) que se dedicam a recuperação de nosso município e em especial a esta família.

Por fim reiteramos o pleno e incansável compromisso desta administração ao enfrentamento ao Estado de Calamidade, sabedouros de que a resolução plena se dará a longo prazo, mas com a certeza que isto ocorrerá de maneira organizada e a todos.

                                        Prefeitura Municipal de Putinga

 Este é um chamamento importante para toda a comunidade putinguense.

Começou nesta terça-feira, 18 e vai até o dia 18 de julho o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o CCIR comprova a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e garante o acesso a uma série de direitos e benefícios essenciais para o agronegócio.

Como emitir o CCIR 2024

O processo de emissão do CCIR é simples e pode ser feito online no site do Incra ou presencialmente no setor de Cadastro da Prefeitura de Putinga.

Para acessar o site do Incra (https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas) e selecionar a opção “Emissão do CCIR”, ou acessar diretamente pelo
link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.

Para solicitar o CCIR, é necessário ter em mãos os documentos do imóvel rural, como CPF ou CNPJ do titular, título definitivo ou provisório de terra e certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CAR).