Lei regulamenta escrituras de 08 casas populares
Lei regulamenta escrituras de 08 casas populares
O Projeto de Lei Nº 025/2018 do Poder Executivo que foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Putinga, tem como objetivo regulamentar as escrituras de casas populares que foram doadas conforme convenio 1302 do ano de 2010 com recurso da Secretaria de Habitação Saneamento e Desenvolvimento do Estado do Rio Grande Do Sul.
Segundo Mauro Capellari, Secretário de Administração de Putinga a regularidade tem a finalidade de atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no município de Putinga, de forma que as mesmas tenham melhoria das condições de vida. Esta proposta se fez necessária, para que seja emitido de forma definitiva a escritura dos terrenos e das casas aos seus donos, para realização da prestação de contas da aplicação dos recursos.
No total foram 08 beneficiários, que obedecerão às regras definidas no contrato, sendo vedado pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data do termo de concessão, vender, locar, permutar ou doar o imóvel que lhe foi destinado.
Data de publicação: 12/06/2018
