Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento
Acesso ao Serviço: https://putinga.rs.gov.br/ordem-servico
- Presencial
- On-line
Ir ao Centro Administrativo e solicitar mediante Protocolo, ou via link disponibilizado.
Prazos de Resposta
Caso não seja possível o acesso imediato a informação, o SIC deve informar ao requerente sobre as providências necessárias para a consulta, reprodução ou obtenção da informação, dentro de um prazo de até 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Dos Recursos
No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Administração, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. O Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
Indeferido o acesso a informação pelo Secretário Municipal de Administração, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei.
Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
Não há cobrança de taxas para este serviço.