Secretaria Municipal de Obras, Viação e Saneamento

Conforme a Lei Municipal n° 2.390 de 21/12/2022 à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Saneamento, compete a execução e a conservação das obras municipais na área urbana e rural; a construção, pavimentação, execução e a conservação de ruas e logradouros públicos, parques e jardins e estradas vicinais do Município; construção e conservação de pontes e bueiros na área urbana e rural; proceder o controle do cumprimento da legislação do uso do solo urbano e edificações; fiscalização e cumprimento das posturas municipais em seu âmbito de atuação; coordenação e manutenção dos serviços de limpeza de ruas, praças, parques e logradouros públicos; coordenação e administração do transporte, oficina de manutenção de máquinas e viaturas; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas; implantar e manter o sistema de sinalização e controle viário; o exercício de outras competências para execução de atividades da área de atuação da Secretaria, previstas na Lei Orgânica Municipal, nesta e em outras Leis, e aquelas delegadas pelo Prefeito Municipal.