Tendo em vista as medidas adotadas pelo governo do Estado para tentar conter a propagação exponencial do coronavírus, devido ao rápido aumento das infecções por Covid-19 com risco de colapso do sistema de saúde e visando diminuir a necessidade de cir...
Tendo em vista as medidas adotadas pelo governo do Estado para tentar conter a propagação exponencial do coronavírus, devido ao rápido aumento das infecções por Covid-19 com risco de colapso do sistema de saúde e visando diminuir a necessidade de circulação de pessoas/contágios, a Receita Estadual prorrogou os prazos relacionados à apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.
A digitação e transmissão dos arquivos das notas fiscais de produtor (NFP) - o prazo passa do dia 30 de abril para o dia 31 de maio.
Data de publicação: 30/03/2021
