Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. Todas as normas de atividades para empresas, estão determindas na LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 31/12/2003 - CÓDIGO TR...
Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. Todas as normas de atividades para empresas, estão determindas na LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 31/12/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, que consolida a legislação tributária de Putinga.
https://putinga.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7792&cdDiploma=20031274&NroLei=1.274&Word=&Word2=
Data de publicação: 06/07/2020
