Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Compete ao Conselho Tutelar:

• Atender crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, conforme o artigo 98 do ECA;

• Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando medidas de proteção quando necessário;

• Aplicar, sempre que cabível, as medidas protetivas previstas no artigo 101 do ECA;

• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;

• Encaminhar ao Ministério Público os casos que exijam a sua intervenção ou que envolvam infrações administrativas ou penais contra os direitos da criança e do adolescente;

• Encaminhar à autoridade judiciária os casos que demandem medidas de competência do Poder Judiciário;

• Expedir notificações para comparecimento de pessoas ao Conselho;

• Requisitar certidões de nascimento e de óbito, quando necessário ao exercício de suas atribuições;

• Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

• Representar ao Ministério Público nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

O Conselho Tutelar atua de forma colegiada, com independência funcional, e é instrumento essencial na rede de proteção social, promovendo o diálogo entre a sociedade, a família e o poder público em defesa dos direitos da infância e da adolescência.